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Notícia da Câmara de São Borja

Lei que regulamenta o horário do comércio é aprovada

Na noite desta segunda-feira, 14, os vereadores aprovaram o substitutivo 002 ao Projeto de Lei nº 001/2018 de autoria do Vereador José Luiz Machado que regulamenta o horário de funcionamento do comércio varejista e do comércio varejista de gêneros alimentícios.

No mês de março a Receita Federal autorizou a instalação e funcionamento de lojas francas, conhecidas como free shop, em cidades gêmeas dos municípios estrangeiros na linha de fronteira com o Brasil, que estejam listados pelo Ministério da Fazenda. Mas para que São Borja consiga implantar uma dessas lojas é necessário que a Lei Municipal, que regulamenta o funcionamento do comércio, esteja dentro das normas.
 
Por isso, o vereador José Luiz Machado apresentou um substitutivo ao projeto de Lei 001/2018 que regulamenta o horário de abertura do comércio. Pelo projeto, o horário de funcionamento dos free shops seria de 24h, mas no substitutivo, apresentado pelo vereador, essa alínea foi retirada, a fim de flexibilizar o horário para o comércio e trabalhadores.

 Observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, a abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, do comércio varejista de gêneros alimentícios obedecerão ao seguinte horário:

- Os estabelecimentos do comércio varejista (lojista), poderão funcionar livremente nos seguintes dias e horários:

* de segunda a sexta-feira: das 7h às 20h;

* aos sábados: das 8h às 17h30;

* aos domingos e feriados: das 8h às 13h – desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho;

- Os estabelecimentos do comércio varejista de gêneros alimentícios em geral, inclusive lojas francas para a venda de mercadoria nacional e estrangeira, conhecida como “freeshops”, poderão funcionar livremente nos seguintes dias e horários:

* de segunda a sábado das 7h às 20h30

* aos domingos e feriados das 8h às 13h - – desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho;

 

Texto e imagem: Ana Possobon

 

Postado em: 15/05/2018 - 12:22:55
Por: Ana Possobon

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