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Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica é o órgão de Assessoramento nos assuntos jurídicos da Poder Legislativo e tem como atribuições pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for sibmetida pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Casa Legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o Legislativo conste como autor ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessado; emitir pareceres, quando solicitados, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e a gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar o processo administrativo auxiliar; orientar a elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; estudar e redigir Anteprojetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, por determinação superior.  

Contatos:

Assessor Jurídico: Eduardo Rocha

E-mail: juridico@camarasaoborja.rs.gov.br

Fone: (55) 3431-0169

Contatos

Câmara Municipal de Vereadores de São Borja
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Atendimento

Segunda à sexta-feira, das 08 às 12hs
Segunda-feira às 14hs - Sessão semanal