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22/10/2018 - 09:30 - Agendado

OFICINA DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO DO BRDE NA UNIPAMPA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

09/11/2018 - 09:00 - Agendado

SESSÃO DE TEATRO \"AS MÃOS DE EURÍDICE \" EVENTO ALUSIVO AS CAMPANHAS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER QUE OCORREM NO MÊS DE NOVEMBRO NO AUDITÓRIO DO CENTRO ESPÍRITA FERREIRA DE MORAES.

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EVENTOS

A Câmara

Funções da Câmara

A Câmara Municipal de São Borja busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.

Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.

A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito.

A Câmara encontra-se organizada internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente a administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistemático.

O funcionamento da Câmara, por imposição constitucional, obedece às sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os Vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.


 

Os Vereadores

Força representativa da coletividade são-borjense, participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada avalia as necessidades de caráter local, tais como, saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, serviço funerário e cemitérios, prevenção de incêndios, entre outras, e denúncias quanto à prestação dos serviços públicos, e busca, pelos instrumentos competentes, a solução para os problemas e carências nestas áreas.

Esta forma de trabalho, atendendo a comunidade, investigando denúncias, fiscalizando o Poder Executivo e procurando sempre melhorar o funcionamento do Legislativo, tem trazido bons resultados e o respaldo da população. A comprovação vem com o alto índice de aceitação dos Vereadores pelos eleitores, de vez que, dos 08 que saíram candidatos à reeleição (na última eleição), disputando 15 vagas, os 08 foram reconduzidos à Câmara Municipal de São Borja.


 

Administração da Câmara

A Câmara Municipal de São Borja tem suas atribuições exercidas por órgão permanente de direção administrativa e financeira, denominado Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, conforme previsto no Regimento Interno.

São de sua competência, entre outras atribuições: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara; expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar a despesa da Câmara; devolver ao Executivo o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício; prestar contas anualmente da gestão financeira da Câmara; elaborar a proposta orçamentária da Câmara; a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução; apresentar o relatório anual de atividades da Câmara, perante o Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subseqüente.

A Câmara Municipal de São Borja possui Quadro de Pessoal próprio e Plano de Carreiras correspondente, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e por normas específicas semelhantes àquelas aplicáveis aos servidores da Prefeitura de São Borja.


 

Homenagens

A Câmara, por iniciativa dos Vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos vários segmentos da sociedade através dos títulos de Cidadão São-Borjense e de Cidadão Emérito, Mérito Esportivo,

O título de Cidadão São-borjense visa homenagear a personalidades nascidas em outras cidades em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao engrandecimento de São Borja. O título de Cidadão Emérito é concedido a pessoas que, nascidas em São Borja, tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Da mesma forma, os atletas, de qualquer modalidade esportiva, em razão de sua atuação, recebem o prêmio Mérito Esportivo.

Todas as homenagens são oriundas de propostas dos Vereadores e aprovadas pelo Plenário da Câmara.

Contatos

Câmara Municipal de Vereadores de São Borja
Rua Dep. Olinto Arami Silva, 1043 | São Borja/RS
Fones: Central (55) 3431-0150 - Secretaria (55) 3431-0175
camara@camarasoborja.rs.gov.br | www.camarasaoborja.rs.gov.br

Atendimento

Segunda à sexta-feira, das 08 às 12hs
Segunda-feira às 14hs - Sessão semanal